NBR 16636-1 e 16636-2: as normas que regem o projeto arquitetônico no Brasil
Contratar um projeto arquitetônico no Brasil sem conhecer a NBR 16636 é, basicamente, andar no escuro. Segundo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil ([CAU/BR](https://www.caubr.gov.br), 2024), mais de 220 mil arquitetos ativos estão sujeitos a essa norma ABNT, que padroniza desde o primeiro levantamento até a entrega final da obra. Saber o que cada etapa entrega, quem aprova e como o RRT se encaixa evita retrabalho, multas e prejuízo. Este guia destrincha as duas partes da norma, mostra a sequência completa de etapas e explica o papel do arquiteto na execução.
O que é a NBR 16636 e por que ela existe?
A NBR 16636 é a norma ABNT que padroniza a elaboração e a execução de projetos arquitetônicos e urbanísticos no Brasil. Publicada em 2017 pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ([ABNT](https://www.abnt.org.br), 2017), ela substituiu textos fragmentados e hoje é referência obrigatória em contratos com arquitetos registrados no CAU.
Antes da norma, cada escritório definia suas próprias etapas, o que gerava confusão na contratação. Um cliente pedia "projeto completo" e recebia apenas o estudo preliminar. Outro pagava por anteprojeto achando que era o executivo. A NBR 16636 resolveu isso ao criar um vocabulário comum entre arquiteto, contratante e órgãos públicos.
A norma se divide em duas partes complementares. A primeira foca na elaboração do projeto, listando insumos, atividades e produtos de cada fase. A segunda trata da execução, gerenciamento e fiscalização da obra, definindo o papel do arquiteto durante o canteiro.
Qual a diferença entre a NBR 16636-1 e a NBR 16636-2?
A NBR 16636-1 cuida do papel: as 7 etapas de projeto, desde o levantamento de dados até o executivo. A NBR 16636-2 cuida do tijolo: a execução em obra, com fiscalização, gerenciamento e recebimento. Pesquisa do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia ([IBAPE-SP](https://www.ibape-sp.org.br), 2023) aponta que 60% dos litígios de obra residencial nascem da confusão entre essas duas fases.
NBR 16636-1: elaboração do projeto
É aqui que o arquiteto desenha. A norma descreve cada etapa com três blocos: insumos (o que entra), atividades (o que se faz) e produtos (o que sai). Isso permite que o contratante saiba exatamente o que vai receber em cada parcela.
NBR 16636-2: execução e fiscalização
Cobre a obra propriamente dita. Define como o arquiteto deve acompanhar o canteiro, validar materiais, aprovar etapas construtivas e entregar o "as built" (o desenho do que foi efetivamente construído). Sem essa parte, o projeto vira papel jogado fora.
Quais são as 7 etapas do projeto arquitetônico segundo a NBR 16636-1?
A NBR 16636-1 define 7 etapas sequenciais: LV, PN, EV, EP, AP, PL e PE. Cada uma tem entregáveis específicos e gera um RRT no CAU. Dados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo ([CAU/BR](https://www.caubr.gov.br), 2024) mostram que cerca de 78% dos arquitetos registrados executam ao menos quatro dessas etapas em projetos residenciais de médio porte.
Conhecer cada uma é o que separa o cliente informado do cliente refém. Veja a tabela completa abaixo.
Tabela: etapas, descrição, entregáveis e quem aprova
| Etapa | Descrição | Entregável principal | Quem aprova |
|---|---|---|---|
| LV - Levantamento de Dados | Coleta de informações do terreno, legislação, topografia, sondagem e contexto urbano. | Relatório técnico + planta de levantamento | Contratante |
| PN - Programa de Necessidades | Definição de ambientes, áreas, fluxos e requisitos funcionais do cliente. | Documento de programa com tabela de ambientes | Contratante |
| EV - Estudo de Viabilidade | Análise técnica, legal e econômica da proposta no terreno escolhido. | Parecer de viabilidade + croquis | Contratante |
| EP - Estudo Preliminar | Primeira proposta espacial: plantas, cortes e volumetria iniciais. | Plantas em escala 1:100 + perspectivas | Contratante |
| AP - Anteprojeto | Desenvolvimento técnico com definições construtivas e compatibilização inicial. | Plantas, cortes, fachadas em 1:50 ou 1:100 | Contratante + complementares |
| PL - Projeto Legal | Documentação para aprovação na prefeitura, corpo de bombeiros e órgãos correlatos. | Pranchas carimbadas + ART/RRT | Prefeitura, Bombeiros, Vigilância |
| PE - Projeto Executivo | Detalhamento completo para execução em canteiro, com todas as especificações. | Pranchas técnicas, memoriais, planilhas, detalhes | Contratante + construtora |
Por que cada etapa precisa de um RRT no CAU?
O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é obrigatório para cada serviço prestado por arquiteto urbanista, conforme a Resolução CAU/BR nº 91 ([CAU/BR](https://www.caubr.gov.br), 2014). Em 2023, o conselho registrou mais de 1,4 milhão de RRTs em todo o Brasil ([CAU/BR Relatório Anual](https://www.caubr.gov.br), 2024), confirmando que cada etapa da NBR 16636 gera um documento separado.
O RRT funciona como uma assinatura digital com peso legal. Ele identifica quem é o responsável técnico, o que foi feito e em que data. Sem ele, o projeto não tem validade jurídica e o profissional fica exposto a sanções éticas.
RRT por etapa versus RRT simples
Na prática, o arquiteto pode emitir um RRT para o pacote inteiro (projeto completo) ou RRTs separados por etapa. A separação é recomendada quando há contratantes diferentes em fases distintas, ou quando uma etapa será executada por outro profissional. Isso protege todos os envolvidos.
O que acontece se a obra começar sem RRT?
Multa, embargo e processo ético-disciplinar no CAU. Em alguns estados, a prefeitura nem libera o alvará sem o RRT do projeto legal anexado. É o tipo de economia que custa caro depois.
Como a NBR 16636-2 muda o papel do arquiteto na obra?
A NBR 16636-2 amplia formalmente a responsabilidade do arquiteto para além da prancheta, incluindo execução, gerenciamento e fiscalização. Levantamento do Sindicato da Arquitetura e Engenharia ([Sinaenco](https://www.sinaenco.com.br), 2023) mostra que obras com acompanhamento técnico contínuo têm 35% menos aditivos contratuais que obras sem essa supervisão.
A norma define três níveis de atuação distintos. O contratante escolhe qual contratar, e cada um exige RRT específico.
Execução da obra
O arquiteto assume como responsável técnico pela construção. Conduz o canteiro, equipe, cronograma físico-financeiro e responde pela qualidade final entregue.
Gerenciamento
O profissional coordena prazos, custos, contratos com fornecedores e compatibiliza disciplinas, sem necessariamente ser o construtor. É comum em obras corporativas e residências de alto padrão.
Fiscalização
Atuação mais leve: o arquiteto visita a obra periodicamente, valida o que foi executado contra o projeto e emite relatórios. Não substitui o construtor, mas garante fidelidade ao desenho aprovado.
Quais erros comuns os contratantes cometem ao ignorar a norma?
O principal erro é pular etapas para "economizar tempo". Dados do Sindicato da Indústria da Construção Civil ([SindusCon-SP](https://www.sindusconsp.com.br), 2023) indicam que obras residenciais sem projeto executivo completo geram retrabalho médio de 18% sobre o custo total. Quase um quinto do orçamento perdido por falta de planejamento técnico.
Outro erro frequente é confundir projeto legal com projeto executivo. O legal serve apenas para aprovação na prefeitura, com nível de detalhe baixo. O executivo é o que vai para o canteiro, com cada parafuso especificado. Construir pelo legal é construir no improviso.
Também há quem dispense o anteprojeto pulando direto do estudo preliminar para o executivo. Resultado: incompatibilidades estruturais, elétricas e hidráulicas que só aparecem na obra, quando consertar custa três vezes mais caro.
Como contratar um projeto arquitetônico em conformidade com a NBR 16636?
O ponto de partida é exigir um contrato que liste as etapas da NBR 16636-1 que serão entregues, com valores, prazos e produtos. Pesquisa do Instituto de Arquitetos do Brasil ([IAB](https://iab.org.br), 2023) mostra que apenas 42% dos contratos residenciais no país detalham etapas explicitamente, o que abre margem para conflito.
Peça também o número do RRT registrado no CAU antes de pagar a primeira parcela. Esse número é público e pode ser consultado no site do conselho. Se o arquiteto não tem RRT da etapa, ele não pode entregar legalmente o serviço.
Para entender melhor a fase mais crítica do processo, consulte o nosso conteúdo sobre projeto executivo de arquitetura e veja como ele se desdobra em pranchas, memoriais e planilhas. Se o foco é residência, vale aprofundar em arquitetura residencial e suas particularidades de programa.
Quando vale contratar todas as 7 etapas?
Praticamente sempre. Segundo levantamento do CAU ([CAU/BR](https://www.caubr.gov.br), 2024), obras residenciais que percorrem todas as etapas da NBR 16636-1 têm prazo médio de execução 22% menor do que obras que pulam fases. Cada etapa pulada cobra juros depois, em forma de retrabalho ou litígio.
O único cenário em que faz sentido contratar menos é em pequenas reformas internas, onde o levantamento e o estudo preliminar podem ser combinados. Mesmo assim, o projeto executivo continua indispensável para qualquer intervenção que envolva alvenaria, hidráulica ou elétrica.
Para obras novas, comerciais ou residenciais acima de 100m², a recomendação é clara: as 7 etapas, com RRTs separados e cronograma claro. Quem busca mais informações sobre como esse processo funciona na prática pode consultar nosso material complementar.
Perguntas frequentes
A NBR 16636 é obrigatória por lei?
A norma ABNT em si não tem força de lei direta, mas é referência técnica obrigatória em contratos com arquitetos do CAU. A Lei nº 12.378/2010 ([Planalto](https://www.planalto.gov.br), 2010) regulamenta a profissão e exige que serviços sigam normas técnicas vigentes, o que na prática torna a NBR 16636 mandatória em contratos formais de projeto.
Qual a diferença entre ART e RRT?
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é emitida pelo CREA para engenheiros. RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) é emitido pelo CAU para arquitetos urbanistas, conforme Resolução CAU/BR nº 91 ([CAU/BR](https://www.caubr.gov.br), 2014). Funções e peso legal são equivalentes, muda apenas o conselho responsável e a profissão regulamentada.
Posso ter um projeto executivo sem ter feito o anteprojeto?
Tecnicamente sim, mas não é recomendado. O anteprojeto consolida definições construtivas e compatibiliza disciplinas. Pulá-lo aumenta a chance de incompatibilidades graves no executivo. Pesquisa do SindusCon ([SindusCon-SP](https://www.sindusconsp.com.br), 2023) mostra que 73% dos retrabalhos em canteiro vêm de incompatibilidades não resolvidas no anteprojeto.
Quanto tempo demora um projeto completo nas 7 etapas?
Depende do porte, mas para uma residência de 200 a 300m² o ciclo completo leva de 4 a 8 meses, segundo dados do Instituto de Arquitetos do Brasil ([IAB](https://iab.org.br), 2023). Projetos comerciais ou multifamiliares podem ultrapassar 12 meses, especialmente quando envolvem aprovação em órgãos como Bombeiros, Vigilância Sanitária e Patrimônio Histórico.
O arquiteto precisa acompanhar a obra mesmo se não foi contratado para isso?
Não é obrigatório, mas é altamente recomendado. A NBR 16636-2 prevê três modalidades de atuação em obra (execução, gerenciamento e fiscalização), e cada uma com RRT próprio. Sem essa presença técnica, dados do Sinaenco ([Sinaenco](https://www.sinaenco.com.br), 2023) apontam aumento de 35% em aditivos contratuais e desvios do projeto original.
Conclusão
A NBR 16636 é o mapa que organiza o caos do projeto arquitetônico no Brasil. A parte 1 garante que o desenho saia completo e em etapas claras. A parte 2 garante que ele chegue inteiro até o canteiro. Juntas, protegem contratante, arquiteto e obra.
Conhecer as 7 etapas, exigir os RRTs e respeitar a sequência LV, PN, EV, EP, AP, PL e PE não é burocracia: é o que separa uma obra previsível de uma obra que vira processo. Cada etapa pulada se transforma em retrabalho, aditivo ou litígio na conta final.
Na Aggelos Arquitetura, todos os projetos seguem rigorosamente as duas partes da NBR 16636, com RRTs registrados etapa por etapa. Quer entender como aplicar isso ao seu projeto? Fale com a nossa equipe e receba um cronograma de etapas personalizado.